Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

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Fernanda Espíndola Borges Michels

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Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018: "Art. 5º Para os fins desta Lei, considera-se: […] VIII - encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD); (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019)"